| Projeto: |
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PL 659 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-659/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0659-2017 |
| Promovente: |
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Conte Lopes / Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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OBRIGA AS EMPRESAS, AS INSTITUIÇÕES E AS ORGANIZAÇÕES, PÚBLICAS, PRIVADAS OU NÃO GOVERNAMENTAIS, QUE CELEBRAREM CONTRATO, CONVÊNIO OU QUAISQUER INSTRUMENTOS DE VÍNCULO FORMAL COM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE PRODUTOS A APRESENTAR O SEU CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA |
| Assunto: |
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APRESENTACAO / AQUISICAO / CODIGO DE ETICA / COMBATE / CONTRATACAO / CONTRATO / CONVENIO / CORRUPCAO / EMPRESA / ETICA / FORNECIMENTO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / LEI 12.846/2013 ( FEDERAL ) / LICITACAO / ORGAOS PUBLICOS / PMSP / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PRODUTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0447-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/09/2017 | Encaminhado em 25/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/10/2017 | Encaminhado em 12/12/2017 | | CCJ | Recebido em 12/12/2017 | Encaminhado em 23/04/2019 | | SGP2 | Recebido em 23/04/2019 | Encaminhado em 22/10/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 23/10/2019 | Encaminhado em 24/10/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/10/2019 | Encaminhado em 24/10/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 24/10/2019 | |
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| Encerramento: |
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22/10/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |